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A Importância do Contrato de Compra e Venda de Empresas (SPA) nas Negociações de M&A

As operações de M&A (Fusões e Aquisições), que envolve fusões entre grandes grupos ou venda de empresas e participações, têm se tornado cada vez mais frequentes no mercado brasileiro. Essas transações envolvem a união ou aquisição de empresas, com o objetivo de gerar sinergias, ampliar a competitividade e maximizar os resultados financeiros.

No centro dessas operações está o Share Purchase Agreement (SPA), ou Contrato de Compra e Venda de Empresas ou Ações, que desempenha um papel crucial ao definir os termos e condições para garantir o sucesso da transação.

A Negociação no Contexto de M&A

Em uma operação de M&A, a negociação é um elemento fundamental para assegurar que os interesses de todas as partes envolvidas sejam atendidos. Após o processo de due diligence, que visa investigar a situação financeira, contábil e jurídica da empresa-alvo, as partes iniciam as tratativas para formalizar o SPA.

Normalmente, a elaboração do SPA parte do Memorando de Entendimento (MOU), um documento preliminar que define os principais termos e condições acordados entre as partes durante as negociações iniciais para definir pontos cruciais na venda de uma empresa. O MOU serve como uma base para o desenvolvimento do SPA, que posteriormente será detalhado e juridicamente vinculante.

O que é o Share Purchase Agreement (SPA)?

O SPA é o contrato que regula a fusão ou operações de compra e venda de empresa, formalizando a transferência de participações societárias. Esse instrumento jurídico descreve de forma detalhada os direitos, responsabilidades e garantias das partes envolvidas, além de abordar aspectos financeiros essenciais, como o preço de compra, parcelas retidas, cláusulas de ajustes e possíveis mecanismos de earnout. A cláusula de earnout permite que o valor final da transação seja ajustado conforme o desempenho futuro da empresa adquirida, alinhando os interesses do vendedor e do comprador no longo prazo.

Além disso, o SPA pode conter uma cláusula de non-compete (não concorrência), que impede o vendedor de iniciar atividades concorrentes com a empresa adquirida por um período específico, protegendo o investimento do comprador.

Principais Partes de um SPA

Um SPA bem elaborado cobre todas as áreas críticas da transação. A seguir, destacam-se as partes essenciais de um contrato de compra e venda:

1. Detalhes da Transação – Explica a natureza da operação, os ativos transferidos e o que está sendo comprado ou vendido, como ações ou participações societárias.
2. Termos de Preço, Ajustes e Pagamento – Inclui o valor acordado para a transação, possíveis ajustes com base em critérios pré-estabelecidos (como variações no capital de giro ou dívida líquida), parcelas retidas para contingências e, eventualmente, cláusulas de earnout, onde o valor pode ser condicionado ao desempenho futuro da empresa.
3. Representações e Garantias – Declarações formais que cada parte faz sobre a empresa e os termos da transação, abrangendo aspectos financeiros, contábeis, jurídicos e operacionais. Essas garantias fornecem segurança ao comprador sobre o que está sendo adquirido.
4. Cláusulas de Não Concorrência (Non-Compete) – Impede que o vendedor atue no mesmo setor ou em atividades que possam competir diretamente com a empresa vendida, protegendo o investimento do comprador.
5. Limitações de Responsabilidade – Estabelece os limites das responsabilidades das partes em caso de litígios ou falhas no cumprimento das obrigações contratuais.
6. Condições para o Fechamento da Transação – Define as etapas e pré-requisitos que precisam ser cumpridos para que a transação seja efetivamente concluída, como aprovações regulatórias ou cumprimento de obrigações pré-estabelecidas.
7. Cláusulas de Mudança Material Adversa (MAC) – A cláusula MAC (Material Adverse Change) é essencial para proteger o comprador contra eventos inesperados que possam ocorrer entre a assinatura do SPA e o fechamento da transação. Ela permite que o comprador desista ou renegocie os termos da compra caso ocorra uma mudança significativa que afete negativamente o valor ou as condições da empresa-alvo. Um exemplo clássico seria uma crise financeira, mudança regulatória ou perda de um contrato importante, que pode alterar substancialmente o panorama da operação. Ter uma cláusula MAC bem negociada no SPA é vital para minimizar riscos e garantir flexibilidade nas negociações diante de eventos imprevistos.
8. Cláusulas de Tag Along e Drag Along – comum em fusões de empresas, a Tag Along protege acionistas minoritários, permitindo que eles vendam suas ações nas mesmas condições oferecidas aos majoritários em uma venda. Já a Drag Along permite que o acionista majoritário obrigue os minoritários a venderem suas ações nas mesmas condições em uma venda de controle. Essas cláusulas garantem equidade e previnem conflitos entre acionistas, sendo fundamentais em um SPA bem negociado.
9. Signing e Closing – O Signing é o momento da assinatura do contrato (SPA), onde as partes formalizam o acordo, mas a transação ainda não é concluída. Já o Closing ocorre quando todas as condições estabelecidas no contrato são cumpridas, como aprovações regulatórias ou ajustes financeiros, e a transferência efetiva das ações e do pagamento acontece. A separação entre Signing e Closing é essencial para garantir que todas as obrigações sejam atendidas antes da conclusão da fusão ou venda da empresa, assegurando que as partes tenham tempo para cumprir todas as condições acordadas no SPA.

A Importância de um SPA Bem Estruturado

A elaboração de um SPA exige precisão e atenção aos detalhes, pois qualquer cláusula mal redigida pode comprometer a transação. O uso de cláusulas como earnout, parcelas retidas, non-compete, além de seguir os acordos definidos no MOU, agrega maior segurança ao contrato e alinha os interesses entre comprador (BuySide) e vendedor (SellSide). Com um contrato bem estruturado, a empresa pode evitar litígios futuros, garantindo que a operação de M&A seja concluída de forma eficiente e segura.

Conclusão

O SPA é um documento essencial nas operações de venda de empresas ou M&A (fusões e aquisições), que geralmente tem como ponto de partida os termos estabelecidos no MOU. Através de uma negociação bem conduzida e de um contrato minuciosamente redigido, é possível mitigar riscos e assegurar que a transação gere os resultados desejados. Empresas que desejam realizar essas operações devem buscar o apoio de profissionais especializados em M&A, garantindo que o SPA proteja seus interesses e previna possíveis conflitos futuros.

Escrito por: Franklin Tomich

Especialista em Compra e Venda de Empresas e operações de M&A (Fusões e Aquisições)

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